Edição: 21/10/2007
Entrevista: Alexandre Padilha

 

 

Entrevista - Alexandre Padilha
Lula amplia PAC, mas tira receita de SP
A primeira notícia é boa: o governo federal promete contemplar os municípios paulistas excluídos na primeira fase do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em uma nova rodada de programas de habitação e urbanização que absorverão investimentos estimados em R$ 1 bilhão.

A segunda é ruim: o anteprojeto da Reforma Tributária que será enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional prevê a revisão dos critérios de repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e impõe severas perdas de receita ao Estado --especialmente às cidades que abrigam refinarias de petróleo.

O portador dos dois recados da gestão petista para o interior de São Paulo é o subsecretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Alexandre Padilha, mediador de interesses de prefeitos e governadores no PAC e interlocutor do Planalto nas negociações de revisão da política fiscal com Estados e municípios.

Em entrevista exclusiva à Associação Paulista de Jornais, Padilha adverte as prefeituras que o PAC prioriza os projetos prontos e tecnicamente sustentáveis e lembra que o programa terá quatro anos --o que implica uma liberação gradual de recursos. “O PAC é um plano que tem começo, meio e fim. Não é uma ilusão para a população. Então tem uma série de obras que a gente sabe que são importantes, mas não foram incluídas porque não tinham projetos prontos”, diz Padilha.

Dono de uma agenda tomada por visitas de agentes políticos de todas as esferas em seu gabinete no Palácio do Planalto e coordenador do chamado ‘Comitê da Articulação Federativa’, o subsecretário diz que o governo pretende corrigir o que chama de 'injustiças fiscais' com recálculo do ICMS da origem para o destino, embora reconheça que o novo sistema terá de ser precedido de uma regra de transição. “Nós achamos que a reforma tributária tem que favorecer os Estados menos desenvolvidos hoje. Tem que manter as garantias dos Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, mas tem que inverter uma situação que foi desigual ao longo dos anos.”
Associação Paulista de Jornais - Os municípios de médio e pequeno porte se queixam da exclusão do PAC, que privilegiou as regiões metropolitanas. Essa é a tendência?

Alexandre Padilha - É importante os prefeitos, vereadores entenderem que o PAC tem um conjunto de investimentos, que envolve a parte de infra-estrutura, energia, rodovias, habitação e saneamento que atinge R$ 500 bilhões. Deste total, R$ 107 bilhões estão voltados para a área de habitação. Parte destes recursos via município, parte via Estado, outra parte via pessoa física, para poupança. Destes recursos, temos um componente deles, que dá em torno de R$ 12 bilhões, que são direcionados para urbanização de favelas. São locais que têm degradação ambiental, que têm os maiores problemas, que a situação de moradia é mais degradante, onde há violência. Onde nós fizemos uma primeira rodada com os municípios das regiões metropolitanas, de São Paulo, de Campinas e Baixada Santista, que concentram os maiores problemas. Fizemos uma grande rodada com estes municípios.

APJ - E os que ficaram de fora?

Padilha - Já nesta primeira rodada atendemos municípios fora destas regiões, todos os projetos de saneamento que estavam em carteira nós chamamos e os que estavam prontos foram aprovados. Junto com o anúncio feito no Palácio dos Bandeirantes, já anunciamos um montante grande de recursos para cidades que estão fora das regiões metropolitanas.

APJ - Mas há novos investimentos que contemplem estas cidades?

Padilha - Além desta primeira rodada, nós destinamos R$ 1 bilhão para o Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social, que faz parte do PAC. Para este fundo os municípios precisavam assinar um termo de adesão. Por que? Esta é uma lei aprovada em 2005 que é a primeira lei de iniciativa popular aprovada no Congresso. A construção dela teve início no final dos anos 80. O PAC colocou para este fundo R$ 1 bilhão por ano. Fizemos o anúncio desta seleção no mês de setembro e contemplou uma série de municípios do Estado de São Paulo que não haviam sido contemplados nos primeiros recursos. Tanto recursos para urbanização de favelas, tanto para habitação. Em outubro lançamos outro edital, com mais de R$ 1 bilhão, que também vai atender os pequenos municípios. Ainda uma parte dos recursos, R$ 400 milhões, estarão direcionados para favelas, em geral, privilegiando os municípios maiores, mas outra parte, algo em torno de R$ 500 mi, vão para os municípios menores através de produção habitacional. Na primeira seleção atendemos cidades entre 70 mil e 150 mil habitantes. Esta segunda vai contemplar os menores de 70 mil. Com a expectativa de atender municípios que apresentaram projetos, que tenham menos de 20 mil, 10 mil habitantes.

APJ – Quem terá prioridade? Os municípios precisam estar preparados, com projetos prontos?

Padilha - Os prefeitos precisam estar adiantados. O fundamental é que as prefeituras tenham projetos. Quando lançamos o PAC, com este volume de recursos, R$ 500 bilhões, nunca se investiu isso, R$ 100 bi só em habitação, as prefeituras e os governos estaduais não tinham projeto. Então, a rodada inicial foi para insistir na apresentação de projetos. No primeiro edital, vários dos municípios que a gente queria atender, que tinham um déficit habitacional, quando a gente via no banco da seleção, o Ministério das Cidades nos informava que o projeto não estava apresentado, estava incompleto. Então, as prefeituras têm a oportunidade de apresentar os projetos prontos na quarta consulta, pela internet. O governo, através da Caixa, está fazendo um apoio à formatação de projetos. O presidente determinou que nós tivéssemos um banco de projetos para que as prefeituras possam consultar a Caixa.

APJ – E o foco continua sendo habitação?

Padilha - Sim. Nós também vamos atender vários municípios pequenos por meio da resolução 460 que faz uma subvenção, dá um subsídio para a construção da casa. Geralmente a prefeitura entra com a infra-estrutura, a Caixa libera os recursos e o morador arca com 10% a 15% da obra, tendo que pagar isso ao longo de 10, 15 anos. Isso quando a prefeitura não resolve bancar tudo e a moradia sai gratuitamente para o cidadão. Dentro desta resolução 460, nós pretendemos atender vários municípios do interior de São Paulo, fortemente os pequenos e a área rural.

APJ – Os outros segmentos do PAC, chegarão ao interior de São Paulo?

Padilha - Além destes recursos da Habitação, lançamos o PAC Funasa, que são R$ 4 bilhões ao longo dos quatro anos com critérios mais direcionados. São recursos da Saúde. Para saneamento, água e esgoto, para os municípios menores de 50 mil habitantes e que atendem alguns requisitos. No caso do Estado de São Paulo, vai estar direcionado a quem tem baixa cobertura de água e esgoto e alta taxa de mortalidade infantil. Selecionamos as cidades com estas características.

APJ – Quais os critérios para definir os setores prioritários para os investimentos do PAC?

Padilha - O importante é que os prefeitos entendam que o PAC é um programa estratégico para estimular o crescimento, mas que o presidente Lula fez questão de colocar que o investimento no social faz parte do crescimento. Então, o investimento em habitação e saneamento faz parte. Ele quer enfrentar situações muito críticas, como as favelas nas regiões metropolitanas, mas também compreender que a diversidade dos municípios oferece situações diferentes. Então tem dentro do PAC recursos para saneamento rural, recursos para habitação rural, para saneamento em quilombolas e comunidades indígenas, como a que existem em São Paulo, em municípios que possam ter impactos diferenciados em razão das próprias obras do PAC. O ‘boom’ do etanol no Estado de São Paulo que estamos tendo, por exemplo. Estes municípios que terão impacto com as obras do PAC terão prioridade em receber recursos. O PAC tem uma variedade de linhas de recursos e todos os municípios devem ter acesso a ele. O importante é que eles tenham projetos. O PAC prevê quatro anos de investimentos, então, às vezes, o município não tem o projeto agora, mas ao longo de quatro anos poderá ter e receberá o recurso.

APJ – Como tem sido a interlocução com os prefeitos?

Padilha - Temos mantido desde o primeiro mandato do presidente Lula um contato muito estreito com os prefeitos. Criamos o Comitê da Articulação Federativa. Agora, no segundo mandato, o presidente formalizou, através de um decreto presidencial. Instituiu o ministro Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) como presidente e nós ficamos na coordenação deste comitê. O que reúne este comitê? Representantes das três entidades nacionais de prefeitos: a Associação Brasileira de Municípios, a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios. Em geral, abriga todos os municípios do país.

APJ – Qual o papel deste comitê?

Padilha - Nós pautamos no comitê o tempo todo não só o PAC, que tem recursos para habitação e saneamento, como o Plano de Desenvolvimento da Educação, que é outro projeto estratégico do governo, que tem R$ 8 bilhões em recursos para melhorar a qualidade da educação. Estamos pautando o Pronasci, que é o programa nacional de Segurança e Cidadania, que tem R$ 6 bilhões de recursos para melhorar a segurança pública e estamos pautando a agenda social do governo, que envolve a reformulação e ampliação do Bolsa-Família, programas de qualificação profissional para incluir no mercado de trabalho aqueles que são atendidos pelo Bolsa-Família. O Pró-Jovem, que é um programa de juventude que vai incluir 4,2 milhões de jovens através de prefeituras e governos estaduais. Ou seja neste comitê nós pautamos os principais programas federais para os prefeitos. E fazemos uma rodada de visitas pelos Estados.

APJ – E há disposição do governo em enviar representantes aos Estados?

Padilha - Temos feito um esforço de ir. A Caixa está organizado vários seminários. Criou uma linha só de assistência técnica aos municípios. O presidente também tem feito um esforço de divulgação muito grande. Fizemos uma rodada inicial das regiões metropolitanas com os 27 governadores e 134 prefeitos.

APJ – E no Palácio, a freqüência dos prefeitos tem sido grande em busca de recursos do PAC?

Padilha - Recebemos prefeitos aqui no Palácio, independente da coloração partidária. A preocupação do presidente é a população que vai ser atendida. É lógico que não podemos fazer a mesma rodada com mais 5.534 municípios. Estamos utilizando estes fóruns das administrações estaduais, o próprio Conselho das Cidades. A mobilização é de todo o governo federal. Agora, se a prefeitura tiver uma dúvida, nós estamos disponíveis para orientar as prefeituras de como acessar da maneira mais tranqüila os recursos do PAC.

APJ - Há projetos para dotar o Estado de uma melhor infra-estrutura de Transportes que estão na ‘fila’ para receber recursos do PAC...

Padilha - Só no PAC Infra-Estrutura, que envolve transporte, energia, estamos investindo R$ 53 bilhões em São Paulo, sem contar os investimentos privados que serão alavancados. Ferrovias, rodovias, inclusive o Rodoanel, ampliação de aeroportos.

APJ - Mas há demandas como o Expresso Bandeirantes, entre Campinas e São Paulo, para otimizar a utilização do aeroporto de Viracopos. Há empenho do governo em contemplar este projeto?

Padilha - Temos sim. O presidente fez questão de que o PAC não fosse uma carta de intenções. Entraram os projetos que estavam prontos, que tinham estudos de viabilidade prontos. Você teria uma clareza em dizer em que momento começa e quando acaba. Até porque o PAC acaba em 2010, quando o presidente encerra seu mandato. O PAC é um plano que tem começo, meio e fim. Não é uma ilusão para a população. Então tem uma série de obras que a gente sabe que são importantes, mas não foram incluídas porque não tinham projetos prontos. Este é um caso. Existe um estudo e o governo federal está apoiando pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério da Defesa. Lançar este trem que conecta Campinas a São Paulo. Inclusive o prefeito Dr. Hélio tem reivindicado isso com freqüência. Ele sempre foi o pioneiro na defesa desta obra. Com o tempo, outros atores entraram neste processo também. O Dr. Hélio diz que tem investidores internacionais interessados em fazer. O governo tem todo o interesse e, em tendo o estudo, apoiar esta proposta. Inclusive porque pode atrair investidores internacionais. Só para se ter uma idéia, encerramos as concessões de rodovias, e um grupo espanhol grande está ganhando com um deságio muito grande. Mostrando inclusive que nós temos todo interesse em montar operações financeiras que garantam a participação do setor privado e eles estão vindo, pois sabem do momento bom da economia. Nós temos todo o interesse e vamos apoiar. É o caso do trem que liga Campinas a São Paulo, é o caso da ligação Congonhas-Cumbica, a extensão do metrô de São Paulo.

APJ – O trem de alta velocidade Rio-São Paulo também entra neste pacote?

Padilha - Quanto ao trem de alta velocidade São Paulo-Rio, o governo estimulou e o Estado criou um grupo de trabalho para montar uma proposta. Agora para entrar no APC não pode ser só um desejo. Tem que ser um projeto pronto, claro. O PAC atende aquilo que é factível. O Ministério das Cidades está trabalhando no componente da Mobilidade Urbana do PAC. Já que vencemos a primeira etapa, da questão da habitação e do saneamento, o presidente autorizou o estudo de projetos que auxiliem e favoreçam o transporte público urbano, coletivo, nas grandes e médias cidades. Até o final do ano nós teremos uma decisão sobre o montante de recursos e os projetos contemplados.

APJ - E aí todos os projetos que envolvem o transporte público entrarão?

Padilha - Serão projetos na área de transporte coletivo, sinalização de vias, não queremos estimular o transporte individual. Construção de ciclovias para a gente reduzir o uso de automóveis. Projetos de educação do trânsito, acessibilidade. O presidente orientou que os terminais todos tenham condições de acessibilidade aos portadores de deficiência, em todos os municípios com mais de 65 mil habitantes. O estudo está na esfera ministerial, que vai definir as linhas de financiamento e aí vamos abrir para as prefeituras, os governos estaduais.

APJ - Então, ainda é possível que se reivindique a inclusão de novos projetos nesta rodada do PAC?

Padilha - Certamente, é importante que os municípios e Estados tenham projetos nesta área. Estamos pensando em abrir linhas de financiamento para a renovação da frota urbana para os operadores do sistema de transporte. É possível inclusive até que o setor privado tenha recursos. Para uma série de investimentos e os prefeitos precisam se preparar.

APJ – Sua atuação como mediador dos conflitos de interesse federativos também tem implicação na área tributária. O projeto de reforma, que o governo está preparando, prevê uma revisão no ICMS que amedronta alguns municípios de São Paulo...

Padilha - Este é um tema na discussão da Reforma Tributária. O governo federal apresentou uma proposta para dialogar com os governos estaduais e municipais. Quais as questões principais? O primeiro é garantir que seja uma reforma tributária neutra e que aponte para a redução da carga tributária. O segundo é enfrentar a irracionalidade dos tributos hoje. Tanto o investidor como o cidadão pagam uma série de impostos que acumulam e impactam no preço e acarretam mais custos para o investidor. Então é reduzir o número de impostos e dar mais racionalidade. A outra questão é enfrentar a questão da desigualdade regional. O país é desigual e isso ocorre dentro dos Estados também. E a forma como os impostos são captados e devolvidos para estas regiões contribui para as desigualdades.

APJ - Qual é a proposta do governo para simplificar?

Padilha - Nós temos uma proposta hoje de condensar seis impostos federais em um imposto apenas e organizar várias alíquotas diferentes do ICMS em vários Estados, que causam uma insegurança para quem quer fazer investimentos, e concentrar isso no IVA estadual. Teria uma clareza maior. E criar no âmbito dos municípios o que nós chamamos de IVV, Imposto sobre Varejo. Com esta cobrança, o consumidor vai saber quanto pagou de imposto. Os pequenos municípios, que não possuem uma máquina capaz de fiscalizar e hoje não conseguem cobrar ISS, teriam a compensação através do que o IVV, ou seja, você simplificaria a vida do cidadão e do empresário.

APJ – Mas haverá perdas para os municípios e Estados que hoje têm forte arrecadação em função da produção industrial?

Padilha - Temos que enfrentar a desigualdade regional. Primeiro é a origem-destino, uma preocupação dos Estados mais ricos. Nós achamos que a reforma tributária tem que favorecer os Estados menos desenvolvidos hoje. Tem que manter as garantias dos Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, mas tem que inverter uma situação que foi desigual ao longo dos anos. O que é deslocar a cobrança da origem para o destino? Hoje os Estados que produzem manufaturados cobram impostos no Estado mesmo que a pessoa consuma em outro Estado. Você passaria a cobrança para onde este produto é consumido. Você faz aquela economia que está se desenvolvendo se utilize de imposto para aplicar naquela região. Isso depois vai ajudar também a região que produz. Porque você tendo uma melhor equidade regional você não traz os problemas das regiões menos desenvolvidas para os centros mais desenvolvidos.

APJ – E a reação dos governadores e prefeitos? Tem sido ruim?

Padilha - Existe acordo e sinalização positiva inclusive dos Estados mais desenvolvidos. Você vai acabar com a guerra fiscal e isso tira atualmente muitos empregos de São Paulo. Faz com que cadeias produtivas desapareçam de uma hora para outra. Se você passa ao destino você facilita a fiscalização. Dá mais segurança para o cidadão de São Paulo e faz com que as economias menos desenvolvidas possam se organizar com este imposto cobrado lá.

APJ – Mas haverá impacto quanto ao valor adicionado?

Padilha - A outra questão é a desigualdade dentro do próprio Estado. Esta é a situação do ICMS e das sedes das grandes refinarias. Hoje 75% dele é distribuído de acordo com o valor adicionado fiscal. Então, aquele município que tem agregação grande do valor do ICMS, quando recebe de volta aquele recurso, recebe de uma maneira muito maior. Há situações no próprio Estado de São Paulo em que municípios pequenos acabam tendo receita muito alta em função do retorno do ICMS. E tem municípios maiores, que consomem mais e produzem mais, que precisam de maior geração de empregos, que precisam de melhor estrutura, mas que têm um retorno baixo de ICMS.

APJ - O que mudaria neste cálculo?

Padilha - A proposta é que a gente mude este critério de distribuição. É lógico que você vai precisar de uma regra de transição, que vai ser de 10, de 15 anos. Porque municípios que recebem muito precisam se adequar para isso. Mas vai ter uma transição para que você possa distribuir de forma mais equânime os recursos do ICMS dentro do Estado. Isso é importante pois você pode distribuir em cima de critérios de necessidade, ou seja, de acordo com a população, com o IDH, com a renda per capita do município e até de acordo com a preservação ambiental. As prefeituras estão fazendo as propostas, isso é importante. Esta é uma questão que vai dar maior equilíbrio. Nós vamos preparar a transição para que estes municípios que hoje recebem muito possam se organizar.

APJ - Há prazo para que isso seja fechado e remetido ao Congresso?

Padilha - A proposta do governo é aguardar uma proposta das entidades até o final de outubro e encaminhá-la ao Congresso. É importante lembrar que o presidente quer que a iniciativa seja das entidades. Caso as entidades não consigam fechar uma proposta única, estamos estudando a possibilidade de retirar da Constituição o critério de partilha do ICMS e passar para uma Lei Complementar Nacional. Ou seja, teria mais tempo para as entidades construírem uma proposta.

APJ - Há temor de um movimento contrário? Quais as compensações podem ser negociadas?

Padilha - Nós estamos convencidos de que este é um problema e que às vezes você pode prejudicar um município, mas vai beneficiar os outros 600 municípios do Estado. Outra coisa é que nos queremos deixar clara a partilha deste imposto. Essa decisão da mudança da partilha vai ajudar a enfrentar a injustiça da distribuição dos recursos de acordo com o valor adicionado fiscal e outra injustiça que ocorre, às vezes, por uso de critérios não objetivos de distribuição dos recursos dentro do Estado.
Fábio Zambeli
Da Associação Paulista de Jornais