A partir de amanhã, as prefeituras de cidades com mais de 100 mil habitantes -- quase 300 no País -- serão obrigadas a publicar informações sobre finanças. A internet será transformada num grande mural, de acordo com o espírito da Lei Complementar 131/2009, conhecida por "Lei da Transparência" e que se incorpora à Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir de agora, terão que ser divulgados gastos com serviços prestados, bens adquiridos, beneficiários contratuais dos pagamentos, licitações em curso e número dos processos para consulta pública. Isso basta? Não. Por si só a divulgação não assegura a democratização do acesso público aos dados, a eficiência da administração e a honestidade dos agentes públicos. Embora seja um passo importante para essas metas, a sociedade somente será beneficiada se houver canais para exercer a vigilância sobre as informações de tal forma que possa se beneficiar de detalhes e explicações sobre o que estiver publicado, oculto ou impreciso. O olho do dono é que engorda o gado, diz o ditado popular. O dono é o povo. Está na Constituição.
Investigação
Em relação à fiscalização de contas do Executivo, os poderes Judiciário e Legislativo demonstram historicamente que cumprem papel limitado porque agem quase sempre a posteriori, sem prevenção. O Ministério Público "oxigenou" os controles, conferindo mais agilidade e independência nos processos. Mas também tem seus entraves burocráticos institucionais. A ação cidadã, ao contrário, pode ser preventiva e reparadora. E ágil. A investigação via imprensa é um desses caminhos. Numa democracia, não basta ter a disposição para o exercício do jornalismo investigativo. É preciso ter acesso garantido aos dados públicos. É o que a Lei da Transparência assegura a partir de amanhã nos municípios. Boa nova.
Licitações
Uma maneira de ajudar a administração municipal a acertar mais é quando a sociedade se mobiliza para exercer o controle sobre os gastos de forma organizada. Isso pode parecer utópico num País desacostumado à participação popular, mas já é realidade em algumas cidades médias brasileiras, como Maringá, cidade de 300 mil habitantes no Norte do Paraná, onde funciona o Observatório Social. Trata-se de uma ONG formada por empresários, funcionários públicos, profissionais liberais, entidades de classe e universidades, todos voluntários, e que acompanha a aplicação correta do orçamento municipal. Segundo dados oficiais comprováveis, a economia para o município tem sido na escala de milhões de reais anualmente desde que a ONG começou a atuar, há quatro anos. "A fiscalização colabora para aumentar os impostos arrecadados e diminuir os gastos públicos, o que significa um aumento da capacidade de investimento do município", afirma o presidente do observatório, Carlos Anselmo Corrêa.
Observatório
Com o aval da administração municipal, a ONG de Maringá acompanha todas as licitações. O trabalho vai desde a publicação do edital até a entrega do produto ou obra contratada. Um dos canais é uma ouvidoria aberta a informações, sugestões, denúncias, reclamações, críticas e recomendações. Roni Enara Rodrigues, integrante do comitê gestor da ONG, afirma que o objetivo não é apenas combater a corrupção, mas também evitar falhas nas licitações que possam representar perdas para o Poder Público e por conseqüência aos moradores. "Fazemos alguma coisa antes que o dinheiro saia da Prefeitura, porque depois ele não volta. Olhar o gasto público antes dele acontecer", afirma. A Câmara Municipal também é acompanhada. Outras funções do observatório são mostrar à população a necessidade de se pagar impostos, explicar como o sistema tributário funciona e os meios que a sociedade tem para vigiar a aplicação do dinheiro público.
Modelo
Maringá é a primeira experiência de fiscalização de gastos públicos organizada por cidadãos no País. Que não seja a primeira e apareçam outras. A experiência do Observatório Social de Maringá (OSM) vai ser divulgada como modelo de atuação da sociedade civil no combate à corrupção e controle social da gestão pública para todos os países da América Latina, segundo divulgou recentemente a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU). “A grande sacada deste grupo é a profilaxia. Age para evitar que o ato corrupto aconteça, o que não ocorre quando a fiscalização é feita pelo próprio setor público”, afirma Francisco Tancredi, membro do projeto Experiências em Inovação Social da ONU, citando como exemplo o Tribunal de Contas, que quase sempre age tardiamente.
Controle estadual
A notícia é fresca. Baseado na experiência de Maringá, Paraná será o primeiro Estado brasileiro a contar com um Observatório Social Estadual. O perfil será de um órgão privado para atuar como "instrumento de busca de transparência na administração de recursos públicos", segundo divulgou a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), uma das entidades participantes do projeto. A moda vai pegar. No Estado de São Paulo, o campo está totalmente aberto para iniciativas semelhantes. Questão de tempo. |
